Assinada durante a XXIV Marcha, portaria é publicada no Diário Oficial da União
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de março, a Portaria 871/2023. A medida foi assinada durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios pelo ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. A medida regulamenta as ações do Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema da Assistência Social (Procad-Suas).
De acordo com a portaria, para a execução das ações previstas de atualização e regularização dos cadastros unipessoais e busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), os Municípios poderão contratar, disponibilizar e remunerar pessoal, adquirir e alocar bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do CadÚnico.
O financiamento federal do Procad-Suas no exercício de 2023 será no valor total de R$ 199.500.000,00, a ser destinado a Estados, Municípios e ao Distrito Federal que atendam às condições previstas na portaria. Os recursos para o financiamento federal do Procad-Suas serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) para os fundos de assistência social dos Municípios, observando as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do Fnas para essa modalidade.
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